{ "Data_Ultima_Atualizacao": "02/12/2025", "CT": [ { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "000001", "CST": "000", "Descricao": "Situacoes tributadas integralmente pelo IBS e CBS", "FimVigencia": "", "IndBPe": true, "IndBPeTA": true, "IndBPeTM": true, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": true, "IndCTeOS": true, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": true, "IndNFAg": true, "IndNFCe": true, "IndNFCom": true, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": true, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": null, "Nome": "Situacoes tributadas integralmente pelo IBS e CBS", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": null, "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "000002", "CST": "000", "Descricao": "Exploracao de via, observado o art 11 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": true, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": true, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 11, VIII", "Nome": "Exploracao de via", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 11 Considerase local da operacao com:\n VIII servico de exploracao de via, mediante cobranca de valor a qualquer titulo, incluindo tarifas, pedagios e quaisquer outras formas de cobranca, o territorio de cada Municipio e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente a correspondente extensao da via explorada", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "000003", "CST": "000", "Descricao": "Regime automotivo projetos incentivados, observado o art 311 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": true, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 311", "Nome": "Regime automotivo projetos incentivados art 311", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 311 Em relacao aos projetos habilitados a fruicao dos beneficios estabelecidos pelo art 11C da Lei n 9440, de 14 de marco de 1997, o credito presumido de que trata o art 309 desta Lei Complementar sera calculado mediante a aplicacao dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mes, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados:", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "000004", "CST": "000", "Descricao": "Regime automotivo projetos incentivados, observado o art 312 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": true, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": 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"Descricao": "Operacoes do servico financeiro", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 233", "Nome": "Operacoes do servico financeiro", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 233 De 2027 a 2033, as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os servicos financeiros de que trata o art 189 desta Lei Complementar serao fixadas de modo a manter a carga tributaria incidente sobre as operacoes de credito das instituicoes financeiras bancarias", "TipoDeAliquota": "Uniforme setorial" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "011001", "CST": "011", "Descricao": "Planos de assistencia funeraria, observado o art 236 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 236", "Nome": "Planos de assistencia funeraria", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 236 Os planos de assistencia funeraria ficam sujeitos ao disposto nos arts 234 a 242 desta Lei Complementar", "TipoDeAliquota": "Uniforme nacional referencia" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "011002", "CST": "011", "Descricao": "Planos de assistencia a saude, observado o art 237 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 237", "Nome": "Planos de assistencia a saude", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 237 As aliquotas de IBS e de CBS no regime especifico de planos de assistencia a saude sao nacionalmente uniformes e correspondem as aliquotas de referencia de cada esfera federativa, reduzidas em 60 sessenta por cento", "TipoDeAliquota": "Uniforme nacional referencia" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "011003", "CST": "011", "Descricao": "Intermediacao de planos de assistencia a saude, observado o art 240 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 240", "Nome": "Intermediacao de planos de assistencia a saude", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 240 Os servicos de intermediacao de planos de assistencia a saude ficam sujeitos a incidencia do IBS e da CBS sobre o valor da operacao pela mesma aliquota aplicavel ao plano de assistencia a saude", "TipoDeAliquota": "Uniforme nacional referencia" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "011004", "CST": "011", "Descricao": "Concursos e prognosticos, observado o art 246 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 246", "Nome": "Concursos e prognosticos", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 246 As aliquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognosticos sao nacionalmente uniformes e correspondem a soma das aliquotas de referencia das esferas federativas", "TipoDeAliquota": "Uniforme nacional referencia" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "011005", "CST": "011", "Descricao": "Planos de assistencia a saude de animais domesticos, observado o art 243 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 243", "Nome": "Planos de assistencia a saude de animais domesticos", "PercentualReducaoCBS": 30.0, "PercentualReducaoIBS": 30.0, "Redacao": "Art 243 Os planos de assistencia a saude de animais domesticos ficam sujeitos ao disposto nos arts 234 a 242 desta Lei Complementar, com excecao das aliquotas aplicaveis, que serao nacionalmente uniformes e corresponderao a soma das aliquotas de referencia de cada esfera federativa, reduzidas em 30 trinta por cento, vedado o credito ao adquirente", "TipoDeAliquota": "Uniforme nacional referencia" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200001", "CST": "200", "Descricao": "Aquisicoes de maquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de materiasprimas, de produtos intermediarios e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportacao, observado o art 103 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": true, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 103", "Nome": "Aquisicoes realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportacao", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 103 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os servicos de transporte:\n I dos bens de que tratam os arts 99 e 100 desta Lei Complementar, ate as zonas de processamento de exportacao; e\n II dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportacao", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200002", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento ou importacao de tratores, maquinas e implementos agricolas, destinados a produtor rural nao contribuinte, e de veiculos de transporte de carga destinados a transportador autonomo de carga pessoa fisica nao contribuinte, observado o art 110 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 110", "Nome": "Fornecimento ou importacao para produtor rural nao contribuinte ou TAC", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 110 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importacao: \n I de tratores, maquinas e implementos agricolas, destinados a produtor rural nao contribuinte de que trata o art 164; e \n II de veiculos de transporte de carga destinados a transportador autonomo de carga pessoa fisica nao contribuinte de que trata o art 169", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200003", "CST": "200", "Descricao": "Vendas de produtos destinados a alimentacao humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, que compoem a Cesta Basica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art 8 da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art 125 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 125", "Nome": "Vendas de produtos destinados a alimentacao humana Anexo I", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 125 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados a alimentacao humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, que compoem a Cesta Basica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art 8 da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200004", "CST": "200", "Descricao": "Venda de dispositivos medicos com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH previstas no Anexo XII da Lei Complementar n 214, de 2025, observado o art 144 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 144, I", "Nome": "Venda de dispositivos medicos Anexo XII", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 144 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos medicos relacionados: no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH; e", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200005", "CST": "200", "Descricao": "Venda de dispositivos medicos com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH previstas no Anexo IV da Lei Complementar n 214, de 2025, quando adquiridos por orgaos da administracao publica direta, autarquias e fundacoes publicas, observado o art 144 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 144, II", "Nome": "Venda de dispositivos medicos adquiridos por orgaos da administracao publica Anexo IV", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 144 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos medicos relacionados:\n II no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, caso adquiridos por: a orgaos da administracao publica direta, autarquias e fundacoes publicas; e \n b as entidades de saude imunes ao IBS e a CBS que possuam Certificacao de Entidade Beneficente de Assistencia Social CEBAS por comprovarem a prestacao de servicos ao SUS, nos termos dos arts 9 a 11 da Lei Complementar n 187, de 16 de dezembro de 2021", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200006", "CST": "200", "Descricao": "Situacao de emergencia de saude publica reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comite Gestor do IBS podera ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos nao listados no Anexo XII da Lei Complementar n 214, de 2025, limitada a vigencia do beneficio ao periodo e a localidade da emergencia de saude publica, observado o art 144 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 144, 3", "Nome": "Situacao de emergencia de saude publica reconhecida pelo Poder publico Anexo XII", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 144 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos medicos relacionados:\n 3 Em caso de emergencia de saude publica reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comite Gestor do IBS podera ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos nao listados no Anexo XII desta Lei Complementar, limitada a vigencia do beneficio ao periodo e a localidade da emergencia de saude publica", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200007", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade proprios para pessoas com deficiencia relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, observado o art 145 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 145, I", "Nome": "Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade proprios para pessoas com deficiencia Anexo XIII", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 145 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade proprios para pessoas com deficiencia relacionados: \n I no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH; e", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200008", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade proprios para pessoas com deficiencia relacionados no Anexo V da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, quando adquiridos por orgaos da administracao publica direta, autarquias, fundacoes publicas e entidades imunes, observado o art 145 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 145, II", "Nome": "Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade proprios para pessoas com deficiencia adquiridos por orgaos da administracao publica Anexo V", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 145 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade proprios para pessoas com deficiencia relacionados: II no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, quando adquiridos por: a orgaos da administracao publica direta, autarquias e fundacoes publicas; e b as entidades de saude imunes ao IBS e a CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestacao de servicos ao SUS, nos termos dos arts 9 a 11 da Lei Complementar n 187, de 2021", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200009", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos medicamentos relacionados no Anexo XIV da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, observado o art 146 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 146", "Nome": "Fornecimento de medicamentos Anexo XIV", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 146 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos relacionados no Anexo XIV desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200010", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por orgaos da administracao publica direta, autarquias, fundacoes publicas e entidades imunes, observado o art 146 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 146, 1", "Nome": "Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por orgaos da administracao publica", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 146\n 1 Ficam tambem reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por: \n I orgaos da administracao publica direta, autarquias e fundacoes publicas; e \n II as entidades de saude imunes ao IBS e a CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestacao de servicos ao SUS, nos termos dos arts 9 a 11 da Lei Complementar n 187, de 2021", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200011", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento das composicoes para nutricao enteral e parenteral, composicoes especiais e formulas nutricionais destinadas as pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, quando adquiridas por orgaos da administracao publica direta, autarquias e fundacoes publicas, observado o art 146 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 146, 2", "Nome": "Fornecimento das composicoes para nutricao enteral e parenteral quando adquiridas por orgaos da administracao publica Anexo VI", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 146\n 2 A reducao de aliquotas de que trata o caput deste artigo aplicase tambem ao fornecimento das composicoes para nutricao enteral e parenteral, composicoes especiais e formulas nutricionais destinadas as pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, quando adquiridas pelos orgaos e entidades mencionados nos incisos do 1 deste artigo", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200012", "CST": "200", "Descricao": "Situacao de emergencia de saude publica reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comite Gestor do IBS podera ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos nao listados no Anexo XIV da Lei Complementar n 214, de 2025, limitada a vigencia do beneficio ao periodo e a localidade da emergencia de saude publica, observado o art 146 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 146, 4", "Nome": "Situacao de emergencia de saude publica reconhecida pelo Poder publico Anexo XIV", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 146\n 4 Em caso de emergencia de saude publica reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comite Gestor do IBS podera ser editado, a qualquer momento, para incluir medicamentos nao listados no Anexo XIV desta Lei Complementar, limitada a vigencia do beneficio ao periodo e a localidade da emergencia de saude publica", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200013", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento de tampoes higienicos, absorventes higienicos internos ou externos, descartaveis ou reutilizaveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais, observado o art 147 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 147", "Nome": "Fornecimento de tampoes higienicos, absorventes higienicos internos ou externos", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 147 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados basicos a saude menstrual: \n I tampoes higienicos classificados no codigo 96190000 da NCMSH; \n II absorventes higienicos internos ou externos, descartaveis ou reutilizaveis, e calcinhas absorventes classificados no codigo 96190000 da NCMSH; e \n III coletores menstruais classificados no codigo 96190000 da NCMSH", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200014", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos produtos horticolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar n 214 , de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH e desde que nao cozidos, observado o art 148 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 148", "Nome": "Fornecimento dos produtos horticolas, frutas e ovos Anexo XV", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 148 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos horticolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200015", "CST": "200", "Descricao": "Venda de automoveis de passageiros de fabricacao nacional de, no minimo, 4 quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exercam, comprovadamente, em automovel de sua propriedade, atividade de condutor autonomo de passageiros, na condicao de titular de autorizacao, permissao ou concessao do poder publico, e que destinem o automovel a utilizacao na categoria de aluguel taxi, ou por pessoas com deficiencia fisica, visual, auditiva, deficiencia mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuizos na \n comunicacao social e em padroes restritos ou repetitivos de comportamento de nivel moderado ou grave, nos termos da legislacao relativa a materia, observado o disposto no art 149 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 149", "Nome": "Venda de automoveis de passageiros de fabricacao nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiencia", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 149 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automoveis de passageiros de fabricacao nacional de, no minimo, 4 quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por:", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200016", "CST": "200", "Descricao": "Prestacao de servicos de pesquisa e desenvolvimento por Instituicao Cientifica, Tecnologica e de Inovacao ICT sem fins lucrativos para a administracao publica direta, autarquias e fundacoes publicas ou para o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no art 156 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 156", "Nome": "Prestacao de servicos de pesquisa e desenvolvimento por Instituicao Cientifica, Tecnologica e de Inovacao ICT", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 156 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestacao de servicos de pesquisa e desenvolvimento por Instituicao Cientifica, Tecnologica e de Inovacao ICT sem fins lucrativos para: \n I a administracao publica direta, autarquias e fundacoes publicas; ou II contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200017", "CST": "200", "Descricao": "Operacoes relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessarias a aplicacao da Lei n 8036, de 1990, realizadas pelo Conselho Curador ou Secretaria Executiva do FGTS, observado o art 212 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 212, 3, I", "Nome": "Operacoes relacionadas ao FGTS", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 212 As operacoes relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS ficam sujeitas a incidencia do IBS e da CBS, por aliquota nacionalmente uniforme, a ser fixada de modo a manter a carga tributaria incidente sobre essas operacoes\n 2 As operacoes relacionadas ao FGTS sao aquelas necessarias a aplicacao da Lei n 8036, de 11 de maio de 1990, realizadas: \n I – pelo agente operador do FGTS;\n 3 Ficam sujeitas:\n I a aliquota zero do IBS e da CBS, as operacoes previstas no inciso I do 2 deste artigo;", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200018", "CST": "200", "Descricao": "Operacoes de resseguro e retrocessao ficam sujeitas a incidencia a aliquota zero, inclusive quando os premios de resseguro e retrocessao forem cedidos ao exterior, observado o art 223 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 223, 4", "Nome": "Operacoes de resseguro e retrocessao", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 223 Para fins de determinacao da base de calculo, nas operacoes de seguros e resseguros de que tratam, respectivamente, os incisos XI e XII do caput do art 182 desta Lei Complementar:\n 4 As operacoes de resseguro e retrocessao ficam sujeitas a incidencia a aliquota zero, inclusive quando os premios de resseguro e retrocessao forem cedidos ao exterior", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200019", "CST": "200", "Descricao": "Importador dos servicos financeiros seja contribuinte que realize as operacoes de que tratam os incisos I a V do caput do art 182, sera aplicada aliquota zero na importacao, sem prejuizo da manutencao do direito de deducao dessas despesas da base de calculo do IBS e da CBS, segundo, observado o art 231 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 231, 1, II", "Nome": "Importador dos servicos financeiros contribuinte", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 231 Os servicos financeiros de que trata o art 182 desta Lei Complementar, quando forem considerados importados, nos termos da Secao II do Capitulo IV do Titulo I deste Livro, ficam sujeitos a incidencia do IBS e da CBS pela mesma aliquota aplicavel aos respectivos servicos financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no Pais\n 1 Na importacao de servicos financeiros:\n II nas hipoteses em que o importador dos servicos financeiros seja contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular e tenha direito de apropriacao de creditos desses tributos na aquisicao do mesmo servico financeiro no Pais, de acordo com o disposto neste Capitulo, sera aplicada aliquota zero na importacao, e nao serao apropriados creditos do IBS e da CBS; e", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200020", "CST": "200", "Descricao": "Operacao praticada por sociedades cooperativas optantes por regime especifico do IBS e CBS, quando o associado destinar bem ou servico a cooperativa de que participa, e a cooperativa fornecer bem ou servico ao associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o art 271 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 271", "Nome": "Operacao praticada por sociedades cooperativas optantes por regime especifico do IBS e CBS", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 271 As sociedades cooperativas poderao optar por regime especifico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes na operacao em que: \n I o associado fornece bem ou servico a cooperativa de que participa; e II a cooperativa fornece bem ou servico a associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200021", "CST": "200", "Descricao": "Servicos de transporte publico coletivo de passageiros ferroviario e hidroviario urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art 285 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": true, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 285, I", "Nome": "Servicos de transporte publico coletivo de passageiros ferroviario e hidroviario", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 285 Em relacao aos servicos de transporte publico coletivo de passageiros ferroviario e hidroviario de carater urbano, semiurbano e metropolitano: I ficam reduzidas em 100 cem por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento desses servicos;", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "21/08/2025", "Codigo": "200022", "CST": "200", "Descricao": "Operacao originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art 442 da Lei Complementar n 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art 12 da Lei Complementar n 123, de 2006, observado o art 445 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 445", "Nome": "Operacao originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 445 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operacao originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja:", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200023", "CST": "200", "Descricao": "Operacao realizada por industria incentivada que destine bem material intermediario para outra industria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilizacao dos bens ocorra dentro da referida area, observado o art 448 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 448", "Nome": "Operacao realizada por industria incentivada que destine bem material intermediario para outra industria incentivada na ZFM", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 448 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operacao realizada por industria incentivada que destine bem material intermediario para outra industria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilizacao dos bens ocorra dentro da referida area", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200024", "CST": "200", "Descricao": "Operacao originada fora das Areas de Livre Comercio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Areas de Livre Comercio que seja habilitado nos termos do art 456 da Lei Complementar n 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art 12 da Lei Complementar n 123, de 2006, observado o art 463 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 463", "Nome": "Operacao originada fora das Areas de Livre Comercio destinadas a contribuinte estabelecido nas Areas de Livre Comercio", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 100.0, "Redacao": "Art 463 Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operacao originada fora da area de livre comercio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na area de livre comercio que seja:", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200025", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos servicos de educacao relacionados ao Programa Universidade para Todos Prouni, instituido pela Lei n 11096, de 13 de janeiro de 2005, observado o art 308 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 308", "Nome": "Fornecimento dos servicos de educacao relacionados ao Programa Universidade para Todos Prouni", "PercentualReducaoCBS": 100.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 308 Fica reduzida a zero a aliquota da CBS incidente sobre o fornecimento de servicos de educacao de ensino superior por instituicao privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o periodo de adesao e vinculacao ao Programa Universidade para Todos Prouni, instituido pela Lei n 11096, de 13 de janeiro de 2005", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200026", "CST": "200", "Descricao": "Locacao de imoveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 cinco anos, contado da data de expedicao do habitese, e relacionados a projetos de reabilitacao urbana de zonas historicas e de areas criticas de recuperacao e reconversao urbanistica dos Municipios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art 158 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 158, paragrafo unico", "Nome": "Locacao de imoveis localizados nas zonas reabilitadas", "PercentualReducaoCBS": 80.0, "PercentualReducaoIBS": 80.0, "Redacao": "Art 158 Observado o disposto neste Capitulo, ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS sobre operacoes relacionadas a projetos de reabilitacao urbana de zonas historicas e de areas criticas de recuperacao e reconversao urbanistica dos Municipios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital \n Paragrafo unico Na hipotese de locacao de imoveis prevista no inciso VI do caput do art 162 desta Lei Complementar, a reducao de aliquotas de que trata o caput deste artigo sera de 80 oitenta por cento", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200027", "CST": "200", "Descricao": "Operacoes de locacao, cessao onerosa e arrendamento de bens imoveis, observado o art 261 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 261, paragrafo unico", "Nome": "Operacoes de locacao, cessao onerosa e arrendamento de bens imoveis", "PercentualReducaoCBS": 70.0, "PercentualReducaoIBS": 70.0, "Redacao": "Art 261\n Paragrafo unico As aliquotas do IBS e da CBS relativas as operacoes de locacao, cessao onerosa e arrendamento de bens imoveis ficam reduzidas em 70 setenta por cento", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200028", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos servicos de educacao relacionados no Anexo II da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da Nomenclatura Brasileira de Servicos, Intangiveis e Outras Operacoes que Produzam Variacoes no Patrimonio NBS, observado o art 129 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 129", "Nome": "Fornecimento dos servicos de educacao Anexo II", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 129 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos servicos de educacao relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da Nomenclatura Brasileira de Servicos, Intangiveis e Outras Operacoes que Produzam Variacoes no Patrimonio NBS", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200029", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos servicos de saude humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NBS, observado o art 130 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 130", "Nome": "Fornecimento dos servicos de saude humana Anexo III", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 130 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos servicos de saude relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NBS", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200030", "CST": "200", "Descricao": "Venda dos dispositivos medicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, observado o art 131 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 131", "Nome": "Venda dos dispositivos medicos Anexo IV", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 131 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos medicos relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200031", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade proprios para pessoas com deficiencia relacionados no Anexo V da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, observado o art 132 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 132", "Nome": "Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade proprios para pessoas com deficiencia Anexo V", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 132 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade proprios para pessoas com deficiencia relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200032", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmacias de manipulacao, ressalvados os medicamentos sujeitos a aliquota zero de que trata o art 141 da Lei Complementar n 214, de 2025, observado o art 133 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 133", "Nome": "Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmacias de manipulacao, ressalvados os medicamentos sujeitos a aliquota zero", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 133 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmacias de manipulacao, ressalvados os medicamentos sujeitos a aliquota zero de que trata o art 146 desta Lei Complementar", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200033", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento das composicoes para nutricao enteral e parenteral, composicoes especiais e formulas nutricionais destinadas as pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, observado o art 133 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 133, 1", "Nome": "Fornecimento das composicoes para nutricao enteral e parenteral Anexo VI", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 133\n 1 A reducao de aliquotas prevista no caput deste artigo aplicase tambem as operacoes de fornecimento das composicoes para nutricao enteral e parenteral, composicoes especiais e formulas nutricionais destinadas as pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200034", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, observado o art 135 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 135", "Nome": "Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano Anexo VII", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 135 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200035", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH, observado o art 136 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 136", "Nome": "Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza Anexo VIII", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 136 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200036", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento de produtos agropecuarios, aquicolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art 137 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 137", "Nome": "Fornecimento de produtos agropecuarios, aquicolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 137 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecuarios, aquicolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200037", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento de servicos ambientais de conservacao ou recuperacao da vegetacao nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentavel de sistemas agricolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definicoes e requisitos da legislacao especifica, observado o art 137 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 137, 3", "Nome": "Fornecimento de servicos ambientais de conservacao ou recuperacao da vegetacao nativa", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 137\n 3 Para fins do disposto no caput deste artigo, considerase fornecimento de produto florestal inclusive o fornecimento dos servicos ambientais de conservacao ou recuperacao da vegetacao nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentavel de sistemas agricolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definicoes e requisitos da legislacao especifica", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200038", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos insumos agropecuarios e aquicolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH e da NBS, observado o art 138 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 138", "Nome": "Fornecimento dos insumos agropecuarios e aquicolas Anexo IX", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 138 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuarios e aquicolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH e da NBS", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200039", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos servicos e o licenciamento ou cessao dos direitos relacionados no Anexo X da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NBS, quando destinados as seguintes producoes nacionais artisticas, culturais, de eventos, jornalisticas e audiovisuais: espetaculos teatrais, circenses e de danca, shows musicais, desfiles carnavalescos ou folcloricos, eventos academicos e cientificos, como congressos, conferencias e simposios, feiras de negocios, exposicoes, feiras e mostras culturais, artisticas e literarias; programas de auditorio ou jornalisticos, filmes, documentarios, series, novelas, entrevistas e clipes musicais, observado o art 139 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 139", "Nome": "Fornecimento dos servicos e o licenciamento ou cessao dos direitos destinados as producoes nacionais artisticas Anexo X", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 139 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e servicos listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes producoes nacionais artisticas, culturais, de eventos, jornalisticas e audiovisuais:", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200040", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento dos seguintes servicos de comunicacao institucional a administracao publica direta, autarquias e fundacoes publicas: servicos direcionados ao planejamento, criacao, programacao e manutencao de paginas eletronicas da administracao publica, ao monitoramento e gestao de suas redes sociais e a otimizacao de paginas e canais digitais para mecanismos de buscas e producao de mensagens, infograficos, paineis interativos e conteudo institucional, servicos de relacoes com a imprensa, que reunem estrategias organizacionais para promover e reforcar a comunicacao dos orgaos e das entidades contratantes com seus publicos de interesse, por meio da interacao com profissionais da imprensa, e servicos de relacoes publicas, que compreendem o esforco de comunicacao planejado, coeso e continuo que tem por objetivo estabelecer adequada percepcao da atuacao e dos objetivos institucionais, a partir do estimulo a compreensao mutua e da manutencao de padroes de relacionamento e fluxos de informacao entre os orgaos e as entidades contratantes e seus publicos de interesse, no Pais e no exterior, observado o art 140 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 140", "Nome": "Fornecimento de servicos de comunicacao institucional a administracao publica", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 140 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes servicos de comunicacao institucional a administracao publica direta, autarquias e fundacoes publicas:", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200041", "CST": "200", "Descricao": "Operacoes relacionadas as seguintes atividades desportivas: fornecimento de servico de educacao desportiva, classificado no codigo 122051200 da NBS, observado o art 141 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 141, I", "Nome": "Fornecimento de servico de educacao desportiva art 141 I", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 141 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operacoes relacionadas a atividades desportivas: I fornecimento de servico de educacao desportiva, classificado no codigo 122051200 da NBS;", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200042", "CST": "200", "Descricao": "Operacoes relacionadas as seguintes atividades desportivas: operacoes e prestacoes de servicos de seguranca da informacao e seguranca cibernetica, observado o art 141 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 141, II", "Nome": "Fornecimento de servico de educacao desportiva art 141 II", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 141 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operacoes relacionadas a atividades desportivas: II gestao e exploracao do desporto por associacoes e clubes esportivos filiados ao orgao estadual ou federal responsavel pela coordenacao dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou nao de bens e servicos, inclusive ingressos, por meio de programas de sociotorcedor, cessao dos direitos desportivos dos atletas e transferencia de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno a atividade em outra entidade desportiva", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200043", "CST": "200", "Descricao": "Fornecimento a administracao publica direta, autarquias e fundacoes pubicas dos servicos e dos bens relativos a soberania e a seguranca nacional, a seguranca da informacao e a seguranca cibernetica relacionados no Anexo XI da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NBS e da NCMSH, observado o art 142 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 142, I", "Nome": "Fornecimento a administracao publica dos servicos e dos bens relativos a soberania Anexo XI", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 142 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS sobre: \n I fornecimento a administracao publica direta, autarquias e fundacoes pubicas dos servicos e dos bens relativos a soberania e a seguranca nacional, a seguranca da informacao e a seguranca cibernetica relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NBS e da NCMSH; e", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200044", "CST": "200", "Descricao": "Operacoes e prestacoes de servicos de seguranca da informacao e seguranca cibernetica desenvolvidos por sociedade que tenha socio brasileiro com o minimo de 20 vinte por cento do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar n 214, de 2025, com a especificacao das respectivas classificacoes da NBS e da NCMSH, observado o art 142 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 142, II", "Nome": "Operacoes e prestacoes de servicos de seguranca da informacao e seguranca cibernetica desenvolvidos por sociedade que tenha socio brasileiro Anexo XI", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 142 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS sobre: \n II operacoes e prestacoes de servicos de seguranca da informacao e seguranca cibernetica desenvolvidos por sociedade que tenha socio brasileiro com o minimo de 20 vinte por cento do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NBS e da NCMSH", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200045", "CST": "200", "Descricao": "Operacoes relacionadas a projetos de reabilitacao urbana de zonas historicas e de areas criticas de recuperacao e reconversao urbanistica dos Municipios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art 158 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 158", "Nome": "Operacoes relacionadas a projetos de reabilitacao urbana de zonas historicas e de areas criticas de recuperacao e reconversao urbanistica", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 158 Observado o disposto neste Capitulo, ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS sobre operacoes relacionadas a projetos de reabilitacao urbana de zonas historicas e de areas criticas de recuperacao e reconversao urbanistica dos Municipios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200046", "CST": "200", "Descricao": "Operacoes com bens imoveis, observado o art 261 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 261", "Nome": "Operacoes com bens imoveis", "PercentualReducaoCBS": 50.0, "PercentualReducaoIBS": 50.0, "Redacao": "Art 261 As aliquotas do IBS e da CBS relativas as operacoes de que trata este Capitulo ficam reduzidas em 50 cinquenta por cento", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200047", "CST": "200", "Descricao": "Bares e Restaurantes, observado o art 275 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 275", "Nome": "Bares e Restaurantes", "PercentualReducaoCBS": 40.0, "PercentualReducaoIBS": 40.0, "Redacao": "Art 275 As aliquotas do IBS e da CBS relativas as operacoes de que trata este Capitulo ficam reduzidas em 40 quarenta por cento", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200048", "CST": "200", "Descricao": "Hotelaria, Parques de Diversao e Parques Tematicos, observado o art 281 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 281", "Nome": "Hotelaria, Parques de Diversao e Parques Tematicos", "PercentualReducaoCBS": 40.0, "PercentualReducaoIBS": 40.0, "Redacao": "Art 281 As aliquotas do IBS e da CBS relativas as operacoes de que trata este Capitulo ficam reduzidas em 40 quarenta por cento", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200049", "CST": "200", "Descricao": "Transporte coletivo de passageiros rodoviario, ferroviario e hidroviario intermunicipais e interestaduais, observado o art 286 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": true, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 286", "Nome": "Transporte coletivo de passageiros rodoviario, ferroviario e hidroviario", "PercentualReducaoCBS": 40.0, "PercentualReducaoIBS": 40.0, "Redacao": "Art 286 Em relacao aos servicos de transporte coletivo de passageiros rodoviario, ferroviario e hidroviario intermunicipais e interestaduais, as aliquotas do IBS e da CBS do regime especifico de que trata essa Secao ficam reduzidas em 40 quarenta por cento", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200050", "CST": "200", "Descricao": "Servicos de transporte aereo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art 287 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": true, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": true, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 287", "Nome": "Servicos de transporte aereo regional coletivo de passageiros ou de carga", "PercentualReducaoCBS": 40.0, "PercentualReducaoIBS": 40.0, "Redacao": "Art 287 Ficam reduzidas em 40 quarenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento do servico de transporte aereo regional coletivo de passageiros ou de carga", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200051", "CST": "200", "Descricao": "Agencias de Turismo, observado o art 289 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 289, II", "Nome": "Agencias de Turismo", "PercentualReducaoCBS": 40.0, "PercentualReducaoIBS": 40.0, "Redacao": "Art 289 Nos demais servicos de intermediacao prestados por agencias de turismo:\n II a aliquota e a mesma aplicavel aos servicos de hotelaria, parques de diversao e parques tematicos;", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "200052", "CST": "200", "Descricao": "Prestacao de servicos das seguintes profissoes intelectuais de natureza cientifica, literaria ou artistica, submetidas a fiscalizacao por conselho profissional: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecarios, biologos, contabilistas, economistas, economistas domesticos, profissionais de educacao fisica, engenheiros e agronomos, estatisticos, medicos veterinarios e zootecnistas, museologos, quimicos, profissionais de relacoes publicas, tecnicos industriais e tecnicos agricolas, observado o art 127 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 127, I a XVIII", "Nome": "Prestacao de servicos de profissoes intelectuais", "PercentualReducaoCBS": 30.0, "PercentualReducaoIBS": 30.0, "Redacao": "Art 127 Ficam reduzidas em 30 trinta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestacao de servicos pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza cientifica, literaria ou artistica, submetidas a fiscalizacao por conselho profissional: \n I – administradores;\n II – advogados;\n III – arquitetos e urbanistas;\n IV – assistentes sociais;\n V – bibliotecarios;\n VI – biologos;\n VII – contabilistas;\n VIII – economistas;\n IX – economistas domesticos;\n X – profissionais de educacao fisica;\n XI – engenheiros e agronomos;\n XII – estatisticos;\n XIII medicos veterinarios e zootecnistas;\n XIV – museologos;\n XV – quimicos;\n XVI – profissionais de relacoes publicas;\n XVII – tecnicos industriais; e\n XVIII – tecnicos agricolas;", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "220001", "CST": "220", "Descricao": "Incorporacao imobiliaria submetida ao regime especial de tributacao, observado o art 485 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, 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em montante equivalente a 2,08 da receita mensal recebida;", "TipoDeAliquota": "Fixa" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "220002", "CST": "220", "Descricao": "Incorporacao imobiliaria submetida ao regime especial de tributacao, observado o art 485 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 485, II", "Nome": "Incorporacao imobiliaria submetida ao regime especial de tributacao", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 485 O contribuinte que realizar incorporacao imobiliaria submetida ao patrimonio de afetacao, nos termos dos artigos 31A a 31E da Lei n 4591, de 16 de dezembro de 1964, que tenha realizado o pedido de opcao pelo regime especifico instituido pelo art 1 e tenha o pedido efetivado nos termos do art 2, ambos da Lei Federal n 10931 de 2004, antes de 1 de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de CBS, da seguinte forma:\n II a incorporacao imobiliaria submetida ao regime especial de tributacao prevista no 6 e 8 do art 4 e paragrafo unico do art 8 da Lei Federal n 109312004 ficara sujeita ao pagamento de CBS em montante equivalente a 0,53 da receita mensal recebida", "TipoDeAliquota": "Fixa" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "220003", "CST": "220", "Descricao": "Alienacao de imovel decorrente de parcelamento do solo, observado o art 486 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, 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estarao sujeitas ao pagamento de CBS em montante equivalente a 3,65 da receita bruta recebida", "TipoDeAliquota": "Fixa" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "221001", "CST": "221", "Descricao": "Locacao, cessao onerosa ou arrendamento de bem imovel com aliquota sobre a receita bruta, observado o art 487 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 487, 2", "Nome": "Locacao, cessao onerosa ou arrendamento de bem imovel com aliquota sobre a receita bruta", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 487 O contribuinte que realizar locacao, cessao onerosa ou arrendamento de bem imovel decorrente de contratos firmados por prazo determinado podera optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida\n 2 As operacoes sujeitas ao regime de que trata este artigo estarao sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65 da receita bruta recebida", "TipoDeAliquota": "Fixa" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "222001", "CST": "222", "Descricao": "Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de calculo sera a metade do valor cobrado, observado o Art 12 8 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": true, "IndBPeTA": true, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": true, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, 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concessao publica, observado o art 157 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": true, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": true, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 157", "Nome": "Fornecimento de servicos de transporte publico coletivo de passageiros rodoviario e metroviario", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 157 Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de servicos de transporte publico coletivo de passageiros rodoviario e metroviario de carater urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorizacao, permissao ou concessao publica", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "410001", "CST": "410", "Descricao": "Fornecimento de bonificacoes quando constem do respectivo documento fiscal e que nao dependam de evento posterior, observado o art 5 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": true, "IndBPeTA": true, "IndBPeTM": true, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": true, "IndCTeOS": true, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": true, "IndNFAg": true, "IndNFCe": true, "IndNFCom": true, "IndNFe": true, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": true, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 5, 1, I", "Nome": "Fornecimento de bonificacoes quando constem no documento fiscal e que nao dependam de evento posterior", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 5 O IBS e a CBS tambem incidem sobre as seguintes operacoes:\n II – fornecimento de brindes e bonificacoes;\n 1 O disposto no inciso II do caput deste artigo:\n I – nao se aplica as bonificacoes que constem do respectivo documento fiscal e que nao dependam de evento posterior;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "410002", "CST": "410", "Descricao": "Transferencias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art 6 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 6, II", "Nome": "Transferencias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 6 O IBS e a CBS nao incidem sobre: \n II transferencia de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissao de documento fiscal eletronico, nos termos do inciso II do 2 do art 60 desta Lei Complementar;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "410003", "CST": "410", "Descricao": "Doacoes que nao tenham por objeto bens ou servicos que tenham permitido a apropriacao de creditos pelo doador, observado o art 6 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": true, "IndBPeTA": true, "IndBPeTM": true, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": true, 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bem como:", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "410006", "CST": "410", "Descricao": "Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizacoes assistenciais e beneficentes, observado o art 9 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 9, II", "Nome": "Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 9 Sao imunes tambem ao IBS e a CBS os fornecimentos:\n II realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizacoes assistenciais e beneficentes;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "410007", "CST": "410", "Descricao": "Fornecimentos realizados por partidos politicos, inclusive suas fundacoes, entidades sindicais dos trabalhadores e instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, observado o art 9 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, 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ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicacao industrial de midias opticas de leitura a laser, observado o art 9 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": true, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 9, V", "Nome": "Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 9 Sao imunes tambem ao IBS e a CBS os fornecimentos:\n V de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros eou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicacao industrial de midias opticas de leitura a laser;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "410010", "CST": "410", "Descricao": "Fornecimentos de servico de comunicacao nas modalidades de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepcao livre e \n gratuita, observado o art 9 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": true, "IndNFe": false, 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"IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 26, 2, II", "Nome": "Fornecimento de condominio edilicio nao optante pelo regime regular", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 26 Nao sao contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no\n inciso II do 1 do art 156A da Constituicao Federal:\n I – condominio edilicio;\n 2 Em relacao ao condominio edilicio de que trata o inciso I do caput deste artigo:\n I – caso exerca a opcao pelo regime regular de que trata o 1 deste artigo, o IBS e a CBS incidirao sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condominio dos seus condominos e de terceiros; e\n II – caso nao exerca a opcao pelo regime regular e desde que as taxas e demais valores condominiais cobrados de seus condominos representem menos de 80 oitenta por cento da receita total do condominio:\n a ficara sujeito a incidencia do IBS e da CBS sobre as operacoes com bens e com servicos que realizar de acordo com o disposto no inciso I do caput do art 21 desta Lei Complementar; e\n b apropriara creditos na proporcao da receita decorrente das operacoes tributadas na forma da alinea “a” deste inciso, em relacao a receita total do condominio", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "410013", "CST": "410", "Descricao": "Exportacoes de combustiveis, observado o art 98 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 98", "Nome": "Exportacoes de combustiveis", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 98 Considerase exportacao o fornecimento de combustivel ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em trafego internacional e com destino ao exterior", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "21/08/2025", "Codigo": "410014", "CST": "410", "Descricao": "Fornecimento de produtor rural nao contribuinte, observado o art 164 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": true, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 164", "Nome": "Fornecimento de produtor rural nao contribuinte", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 164 O produtor rural pessoa fisica ou juridica que auferir receita inferior a R 3600000,00 tres milhoes e seiscentos mil reais no anocalendario e o produtor rural integrado nao serao considerados contribuintes do IBS e da CBS", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "21/08/2025", "Codigo": "410015", "CST": "410", "Descricao": "Fornecimento por transportador autonomo nao contribuinte, observado o art 169 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": true, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 169", "Nome": "Fornecimento por transportador autonomo nao contribuinte", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 169 O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular podera apropriar creditos presumidos dos referidos tributos relativos as aquisicoes de servico de transporte de carga de transportador autonomo pessoa fisica que nao seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrito como MEI", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "410016", "CST": "410", "Descricao": "Fornecimento ou aquisicao de residuos solidos, observado o art 170 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": true, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 170", "Nome": "Fornecimento ou aquisicao de residuos solidos", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 170 O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular podera apropriar creditos presumidos dos referidos tributos relativos as aquisicoes de residuos solidos de coletores incentivados para utilizacao em processo de destinacao final ambientalmente adequada", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "21/08/2025", "Codigo": "410017", "CST": "410", "Descricao": "Aquisicao de bem movel com credito presumido sob condicao de revenda realizada, observado o art 171 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 171", "Nome": "Aquisicao de bem movel com credito presumido sob condicao de revenda realizada", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 171 O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular podera apropriar creditos presumidos dos referidos tributos relativos as aquisicoes, para revenda, de bem movel usado de pessoa fisica que nao seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "410018", "CST": "410", "Descricao": "Operacoes relacionadas aos fundos garantidores e executores de politicas publicas, inclusive de habitacao, previstos em lei, assim entendidas os servicos prestados ao fundo pelo seu agente operador e por entidade encarregada da sua administracao, observado o art 213 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": 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"Descricao": "Exclusao da gorjeta na base de calculo no fornecimento de alimentacao, observado o art 274 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 274, I", "Nome": "Exclusao da gorjeta na base de calculo no fornecimento de alimentacao", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 274 A base de calculo do IBS e da CBS e o valor da operacao de fornecimento de alimentacao e das bebidas de que trata o 1o do art 273 desta Lei Complementar\n Paragrafo unico Ficam excluidos da base de calculo: \n I a gorjeta incidente no fornecimento de alimentacao, desde que: \n a seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuizo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinacao legal; e \n b seu valor nao exceda a 15 quinze por cento do valor total do fornecimento de alimento e bebidas;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "410020", "CST": "410", "Descricao": "Exclusao do valor de intermediacao na base de calculo no fornecimento de alimentacao, observado o art 274 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 274, II", "Nome": "Exclusao do valor de intermediacao na base de calculo no fornecimento de alimentacao", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 274 A base de calculo do IBS e da CBS e o valor da operacao de fornecimento de alimentacao e das bebidas de que trata o 1 do art 273 desta Lei Complementar\n Paragrafo unico Ficam excluidos da base de calculo:\n II os valores nao repassados aos bares e restaurantes pelo servico de entrega e intermediacao de pedidos de alimentacao e bebidas por plataforma digital", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "11/06/2025", "Codigo": "410021", "CST": "410", "Descricao": "Contribuicao de que trata o art 149A da Constituicao Federal, observado o art 12 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": true, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 12 2", "Nome": "Contribuicao de que trata o art 149A da Constituicao Federal", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 12 2 Nao integram a base de calculo do IBS e da CBS:\n VI a contribuicao de que trata o art 149A da Constituicao Federal", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "03/10/2025", "Codigo": "410022", "CST": "410", "Descricao": "Consolidacao da propriedade pelo credor de bens moveis ou imoveis que tenham sido objeto de garantia, observado o art 200 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 200, I", "Nome": "Consolidacao da propriedade do bem pelo credor", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 200 Na alienacao de bens moveis ou imoveis que tenham sido objeto de garantia constituida em favor de credor sujeito ao regime especifico desta Secao, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da divida, devera ser observado o seguinte:\n I a consolidacao da propriedade do bem pelo credor nao estara sujeita a incidencia do IBS e da CBS;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "03/10/2025", "Codigo": "410023", "CST": "410", "Descricao": "Alienacao de bens moveis ou imoveis que tenham sido objeto de garantia constituida em favor de credor em que o prestador da garantia nao seja contribuinte, observado o art 200 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 200, II, a", "Nome": "Alienacao de bens moveis ou imoveis que tenham sido objeto de garantia em que o prestador da garantia nao seja contribuinte", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 200 Na alienacao de bens moveis ou imoveis que tenham sido objeto de garantia constituida em favor de credor sujeito ao regime especifico desta Secao, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da divida, devera ser observado o seguinte:\n II na alienacao do bem pelo credor:\n a nao havera incidencia do IBS e da CBS, se o prestador da garantia nao for contribuinte desses tributos;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "03/10/2025", "Codigo": "410024", "CST": "410", "Descricao": "Consolidacao da propriedade pelo grupo de consorcio de bem que tenha sido objeto de garantia, observado o art 204 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 204, I", "Nome": "Consolidacao da propriedade do bem pelo grupo de consorcio", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 204 Na administracao de consorcio de que trata o inciso VII do caput do art 182 desta Lei Complementar, para fins de determinacao da base de calculo, as receitas dos servicos compreendem todas as tarifas, comissoes e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, decorrentes de contrato de participacao em grupo de consorcio, efetivamente pagas, pelo regime de caixa\n 3 Na execucao de garantia de consorciado, com recebimento dos valores pelo grupo de consorcio, devera ser observado o seguinte:\n I a consolidacao da propriedade do bem pelo grupo de consorcio nao estara sujeita a incidencia do IBS e da CBS;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "03/10/2025", "Codigo": "410025", "CST": "410", "Descricao": "Alienacao de bem que tenha sido objeto de garantia constituida em favor do grupo de consorcio em que o prestador da garantia nao seja contribuinte, observado o art 204 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, 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incidencia do IBS e da CBS, se o consorciado nao for contribuinte do IBS e da CBS;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "03/10/2025", "Codigo": "410026", "CST": "410", "Descricao": "Doacoes sem contraprestacao em beneficio do doador, com anulacao de credito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art 6 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": true, "IndBPeTA": true, "IndBPeTM": true, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": true, "IndCTeOS": true, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": true, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": true, "IndNFAg": true, "IndNFCe": true, "IndNFCom": true, "IndNFe": true, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": true, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": true, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 6", "Nome": "Doacao com anulacao de credito", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 6 O IBS e a CBS nao incidem sobre:\n VIII doacoes sem contraprestacao em beneficio do doador;\n 2 Caso as doacoes de que trata o inciso VIII do caput deste artigo tenham por objeto bens ou servicos que tenham permitido a apropriacao de creditos pelo doador, inclusive na producao:\n II por opcao do contribuinte, os creditos serao anulados", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "410027", "CST": "410", "Descricao": "Servicos vinculados direta e exclusivamente a exportacao de bens materiais ou associados a entrega no exterior de bens materiais, considerados exportacao de servicos ou de bem imaterial, observado o art 6 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": true, "IndCTeOS": true, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 80 II", "Nome": "Exportacao de servico ou de bem imaterial", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 80 Para fins do disposto no art 79 desta Lei Complementar, considerase exportacao de servico ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior\n II a prestacao dos seguintes servicos, desde que vinculados direta e exclusivamente a exportacao de bens materiais ou associados a entrega no exterior de bens materiais:\n a intermediacao na distribuicao de mercadorias no exterior comissao de agente;\n b seguro de cargas;\n c despacho aduaneiro;\n d armazenagem de mercadorias;\n e transporte rodoviario, ferroviario, aereo, aquaviario ou multimodal de cargas;\n f manuseio de cargas;\n g manuseio de conteineres;\n h unitizacao ou desunitizacao de cargas;\n i consolidacao ou desconsolidacao documental de cargas;\n j agenciamento de transporte de cargas;\n k remessas expressas;\n l pesagem e medicao de cargas;\n m refrigeracao de cargas;\n n arrendamento mercantil operacional ou locacao de conteineres;\n o instalacao e montagem de mercadorias exportadas; e\n p treinamento para uso de mercadorias exportadas", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "410028", "CST": "410", "Descricao": "Operacoes com bens imoveis realizadas por pessoas fisicas nao consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, observado o art 251 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "46023", "LeiComplementar": "Art 251, 1", "Nome": "Operacoes com bens imoveis realizadas por pessoas fisicas nao consideradas contribuintes", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 251 As operacoes com bens imoveis realizadas por contribuintes que apurarem o IBS e a CBS no regime regular ficam sujeitas ao regime especifico previsto neste Capitulo\n 1 As pessoas fisicas que realizarem operacoes com bens imoveis serao consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS e sujeitas ao regime de que trata este Capitulo, nos casos de:", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "410029", "CST": "410", "Descricao": "Operacoes nao sujeitas a incidencia de IBS e de CBS, alcancadas apenas por obrigacao acessoria do ICMS, observado o art 4 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "46023", "LeiComplementar": "Art 4", "Nome": "Operacoes acobertadas somente pelo ICMS", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 4 O IBS e a CBS incidem sobre operacoes onerosas com bens ou com servicos\n 2 Para fins do disposto neste artigo, considerase operacao onerosa com bens ou com servicos qualquer fornecimento com contraprestacao, incluindo o decorrente de:\n I compra e venda, troca ou permuta, dacao em pagamento e demais especies de alienacao;\n II locacao;\n III licenciamento, concessao, cessao;\n IV mutuo oneroso;\n V doacao com contraprestacao em beneficio do doador;\n VI instituicao onerosa de direitos reais;\n VII arrendamento, inclusive mercantil; e\n VIII prestacao de servicos", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "410030", "CST": "410", "Descricao": "Estorno de credito apropriado de bens adquiridos e venham a perecer, deteriorarse ou ser objeto de roubo, furto ou extravio, observado o art 47 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": true, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 47, 6", "Nome": "Estorno de credito por perecimento, deteriorizacao, roubo, furto ou extravio", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 47 O contribuinte sujeito ao regime regular podera apropriar creditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extincao por qualquer das modalidades previstas no art 27 dos debitos relativos as operacoes em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art 57 desta Lei Complementar, e as demais hipoteses previstas nesta Lei Complementar\n 6 O adquirente devera estornar o credito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorarse ou ser objeto de roubo, furto ou extravio", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "410031", "CST": "410", "Descricao": "Fornecimento em periodo anterior ao inicio de vigencia de incidencias de CBS e IBS, observado o art 544 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": true, "IndNFAg": true, "IndNFCe": false, "IndNFCom": true, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": true, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 544, VI", "Nome": "Fornecimento em periodo anterior ao inicio de vigencia de incidencias de CBS e IBS", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 544 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos:\nVI a partir de 1 de janeiro de 2026, em relacao aos demais dispositivos", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "11/06/2025", "Codigo": "410999", "CST": "410", "Descricao": "Operacoes nao onerosas sem previsao de tributacao, nao especificadas anteriormente, observado o art 4 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": true, "IndBPeTA": true, "IndBPeTM": true, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": true, "IndCTeOS": true, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": true, "IndNFAg": true, "IndNFCe": true, "IndNFCom": true, "IndNFe": true, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": true, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 4, 1", "Nome": "Operacoes nao onerosas sem previsao de tributacao, nao especificadas anteriormente", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 4 O IBS e a CBS incidem sobre operacoes onerosas com bens ou com servicos\n 1 As operacoes nao onerosas com bens ou com servicos serao tributadas nas hipoteses expressamente previstas nesta Lei Complementar", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "510001", "CST": "510", "Descricao": "Operacoes, sujeitas a diferimento, com energia eletrica ou com direitos a ela relacionados, relativas a geracao, comercializacao, distribuicao e transmissao, observado o art 28 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": true, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 28, 1", "Nome": "Operacoes, sujeitas a diferimento, com energia eletrica, relativas a geracao, comercializacao, distribuicao e transmissao", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 28 Nas operacoes com energia eletrica ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS e da CBS relativo a geracao, comercializacao e distribuicao e transmissao sera realizado exclusivamente: \n 1 O recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas operacoes com energia eletrica, ou com direitos a ela relacionados, relativas a geracao, comercializacao, distribuicao e transmissao ocorrera somente no fornecimento: \n I para consumo; ou II para contribuinte nao sujeito ao regime regular do IBS e da CBS", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "515001", "CST": "515", "Descricao": "Operacoes, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuarios e aquicolas destinados a produtor rural nao contribuinte, observado o art 138 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 138, 2", "Nome": "Operacoes, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuarios e aquicolas destinados a produtor rural nao contribuinte Anexo IX", "PercentualReducaoCBS": 60.0, "PercentualReducaoIBS": 60.0, "Redacao": "Art 138 Ficam reduzidas em 60 sessenta por cento as aliquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuarios e aquicolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificacao das respectivas classificacoes da NCMSH e da NBS \n 2 Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes operacoes com insumos agropecuarios e aquicolas de que trata o caput:", "TipoDeAliquota": "Padrao" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550001", "CST": "550", "Descricao": "Exportacoes de bens materiais, observado o art 82 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 82", "Nome": "Exportacoes de bens materiais", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 82 Podera ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim especifico de exportacao a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550002", "CST": "550", "Descricao": "Regime de Transito, observado o art 84 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 84", "Nome": "Regime de Transito", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 84 Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importacao enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de transito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislacao aduaneira", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550003", "CST": "550", "Descricao": "Regimes de Deposito, observado o art 85 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 85", "Nome": "Regimes de Deposito art 85", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 85 Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importacao enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de deposito, observada a disciplina estabelecida na legislacao aduaneira", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550004", "CST": "550", "Descricao": "Regimes de Deposito, observado o art 87 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 87", "Nome": "Regimes de Deposito art 87", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 87 Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importacao e na aquisicao no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca, observada a disciplina estabelecida na legislacao aduaneira", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550005", "CST": "550", "Descricao": "Regimes de Deposito, observado o art 87 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 87, paragrafo unico", "Nome": "Regimes de Deposito art 87, Paragrafo unico", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 87 \n Paragrafo unico Aplicase o regime previsto no caput ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em trafego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primaria alfandegada ou area de porto organizado alfandegado", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550006", "CST": "550", "Descricao": "Regimes de Permanencia Temporaria, observado o art 88 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 88", "Nome": "Regimes de Permanencia Temporaria", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 88 Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importacao enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de permanencia temporaria no Pais ou de saida temporaria do Pais, observada a disciplina estabelecida na legislacao aduaneira", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550007", "CST": "550", "Descricao": "Regimes de Aperfeicoamento, observado o art 90 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 90", "Nome": "Regimes de Aperfeicoamento", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 90 Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importacao enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de aperfeicoamento, observada a disciplina estabelecida na legislacao aduaneira", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550008", "CST": "550", "Descricao": "Importacao de bens para o Regime de RepetroTemporario, de que tratam o inciso I do art 93 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 93, I", "Nome": "Importacao de bens para o Regime de RepetroTemporario", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 93 Observada a disciplina estabelecida na legislacao aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operacoes: I importacao de bens destinados as atividades de exploracao, de desenvolvimento e de producao de petroleo, de gas natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legislacao especifica, cuja permanencia no Pais seja de natureza temporaria, constantes de relacao especificada no regulamento Repetro Temporario;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550009", "CST": "550", "Descricao": "GNLTemporario, de que trata o inciso II do art 93 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 93, II", "Nome": "GNLTemporario", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 93 Observada a disciplina estabelecida na legislacao aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operacoes: II importacao de bens destinados as atividades de transporte, movimentacao, transferencia, armazenamento ou regaseificacao de gas natural liquefeito constantes de relacao especificada no regulamento GNLTemporario;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550010", "CST": "550", "Descricao": "RepetroPermanente, de que trata o inciso III do art 93 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 93, III", "Nome": "RepetroPermanente", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 93 Observada a disciplina estabelecida na legislacao aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operacoes: III importacao de bens constantes de relacao especificada no regulamento cuja permanencia no Pais seja definitiva e que sejam destinados as atividades a que se refere o inciso I deste caput RepetroPermanente;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550011", "CST": "550", "Descricao": "RepetroIndustrializacao, de que trata o inciso IV do art 93 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 93, IV", "Nome": "RepetroIndustrializacao", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 93 Observada a disciplina estabelecida na legislacao aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operacoes: IV importacao ou aquisicao no mercado interno de materiasprimas, produtos intermediarios e materiais de embalagem para ser utilizados integralmente no processo produtivo de produto final a ser fornecido a empresa que o destine as atividades a que se refere o inciso I deste caput RepetroIndustrializacao;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550012", "CST": "550", "Descricao": "RepetroNacional, de que trata o inciso V do art 93 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": 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"IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 93, VI", "Nome": "RepetroEntreposto", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 93 Observada a disciplina estabelecida na legislacao aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operacoes: VI importacao ou aquisicao no mercado interno de bens constantes de relacao especificada no regulamento, para conversao ou construcao de outros bens no Pais, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final devera ser destinado as atividades a que se refere o inciso I deste caput Repetro Entreposto", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550014", "CST": "550", "Descricao": "Zona de Processamento de Exportacao, observado os arts 99, 100 e 102 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Arts 99, 100 e 102", "Nome": "Zona de Processamento de Exportacao", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 99 As importacoes ou as aquisicoes no mercado interno de maquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportacao serao efetuadas com suspensao do pagamento do IBS e da CBS\n Art 100 As importacoes ou as aquisicoes no mercado interno de materiasprimas, de produtos intermediarios e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportacao serao efetuadas com suspensao do pagamento do IBS e da CBS \n Art 102 Aplicase o tratamento estabelecido nos arts 99 e 100 desta Lei Complementar as aquisicoes de maquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de materiasprimas, de produtos intermediarios e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportacao", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550015", "CST": "550", "Descricao": "Regime Tributario para Incentivo a Modernizacao e a Ampliacao da Estrutura Portuaria Reporto, observado o art 105 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 105", "Nome": "Regime Tributario para Incentivo a Modernizacao e a Ampliacao da Estrutura Portuaria", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 105 Observada a disciplina estabelecida na legislacao especifica, serao efetuadas com suspensao do pagamento do IBS e da CBS as importacoes e as aquisicoes no mercado interno de maquinas, equipamentos, pecas de reposicao e outros bens realizadas diretamente pelos beneficiarios do Regime Tributario para Incentivo a Modernizacao e a Ampliacao da Estrutura Portuaria Reporto e destinadas ao seu ativo imobilizado para utilizacao exclusiva na execucao de servicos de:", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550016", "CST": "550", "Descricao": "Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura Reidi, observado o art 106 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 106", "Nome": "Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 106 Observada a disciplina estabelecida na legislacao especifica, serao efetuadas com suspensao do pagamento do IBS e da CBS as importacoes e as aquisicoes no mercado interno de maquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construcao, realizadas diretamente pelos beneficiarios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura Reidi para utilizacao ou incorporacao em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550017", "CST": "550", "Descricao": "Regime Tributario para Incentivo a Atividade Economica Naval – Renaval, observado o art 107 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, 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n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 109", "Nome": "Desoneracao da aquisicao de bens de capital", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 109 Ato conjunto do Poder Executivo da Uniao e do Comite Gestor do IBS podera definir hipoteses em que importacoes e aquisicoes no mercado interno de bens de capital por contribuinte no regime regular serao realizadas com suspensao do pagamento do IBS e da CBS, nao se aplicando o disposto no art 108 desta Lei Complementar", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550019", "CST": "550", "Descricao": "Importacao de bem material por industria incentivada para utilizacao na Zona Franca de Manaus, observado o art 443 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 443", "Nome": "Importacao de bem material por industria incentivada para utilizacao na ZFM", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 443 Fica suspensa a incidencia do IBS e da CBS na importacao de bem material realizada por industria incentivada para utilizacao na Zona Franca de Manaus", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "550020", "CST": "550", "Descricao": "Areas de livre comercio, observado o art 461 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 461", "Nome": "Areas de livre comercio", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 461 Fica suspensa a incidencia do IBS e da CBS na importacao de bem material realizada por industria habilitada na forma do inciso II do caput do art 460 desta Lei Complementar e sujeita ao regime regular do IBS e da CBS para incorporacao em seu processo produtivo", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "03/10/2025", "Codigo": "550021", "CST": "550", "Descricao": "Fornecimento de produtos agropecuarios in natura para contribuinte do regime regular que promova industrializacao destinada a exportacao, observado o art 82 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": true, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 82, 11", "Nome": "Industrializacao destinada a exportacoes", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 82\n 11 Tambem fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuarios in natura para contribuinte do regime regular que promova industrializacao destinada a exportacao para o exterior:", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "620001", "CST": "620", "Descricao": "Tributacao monofasica sobre combustiveis, observados os art 172 e art 179 I da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": true, 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"Tributacao monofasica com responsabilidade pela retencao sobre combustiveis, observado o art 178 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": true, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": true, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 178", "Nome": "Tributacao monofasica com responsabilidade pela retencao sobre combustiveis", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 178 Fica atribuida a refinaria de petroleo ou suas bases, a CPQ, ao formulador de combustiveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustivel utilizado na mistura, nas operacoes com gasolina A, a responsabilidade pela retencao e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importacoes de EAC ou sobre as saidas do estabelecimento produtor de EAC", "TipoDeAliquota": "Uniforme setorial" }, { "Atualizacao": "11/06/2025", "Codigo": "620003", "CST": "620", "Descricao": "Tributacao monofasica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustiveis, observado o art 178 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": true, "IndMonofasicoDiferimento": true, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 178", "Nome": "Tributacao monofasica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustiveis", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 178 Fica atribuida a refinaria de petroleo ou suas bases, a CPQ, ao formulador de combustiveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustivel utilizado na mistura, nas operacoes com gasolina A, a responsabilidade pela retencao e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importacoes de EAC ou sobre as saidas do estabelecimento produtor de EAC", "TipoDeAliquota": "Uniforme setorial" }, { "Atualizacao": "11/06/2025", "Codigo": "620004", "CST": "620", "Descricao": "Tributacao monofasica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatorio, observado o art 179 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": 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"TipoDeAliquota": "Uniforme setorial" }, { "Atualizacao": "11/06/2025", "Codigo": "620005", "CST": "620", "Descricao": "Tributacao monofasica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatorio, observado o art 179 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": true, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 179, II, b", "Nome": "Tributacao monofasica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatorio", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 179 Nas operacoes com EAC: \n II a distribuidora de combustiveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: \n b inferior ao obrigatorio, tera direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art 172 desta Lei Complementar em relacao ao volume de biocombustivel correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatorio de mistura", "TipoDeAliquota": "Uniforme setorial" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "620006", "CST": "620", "Descricao": "Tributacao monofasica sobre combustiveis cobrada anteriormente, observador o art 180 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": true, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": true, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 180", "Nome": "Tributacao monofasica sobre combustiveis cobrada anteriormente", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 180 E vedada a apropriacao de creditos em relacao as aquisicoes de combustiveis sujeitos a incidencia unica do IBS e da CBS, quando destinadas a distribuicao, a comercializacao ou a revenda", "TipoDeAliquota": "Uniforme setorial" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "800001", "CST": "800", "Descricao": "Fusao, cisao ou incorporacao, observado o art 55 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 55", "Nome": "Fusao, cisao ou incorporacao", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 55 E vedada a transferencia, a qualquer titulo, para outra pessoa ou entidade sem personalidade juridica, de creditos do IBS e da CBS\n Paragrafo unico Na hipotese de fusao, cisao ou incorporacao, os creditos apropriados e ainda nao utilizados poderao ser transferidos para a pessoa juridica sucessora, ficando preservada a data original da apropriacao dos creditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art 54 desta Lei Complementar", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "800002", "CST": "800", "Descricao": "Transferencia de credito do associado, inclusive as cooperativas singulares, para cooperativa de que participa das operacoes antecedentes as operacoes em que fornece bens e servicos e os creditos presumidos, observado o art 272 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 272", "Nome": "Transferencia de credito do associado, inclusive as cooperativas singulares", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 272 O associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, inclusive as cooperativas singulares, que realizar operacoes com a reducao de aliquota de que trata o inciso I do caput do art 271 podera transferir os creditos das operacoes antecedentes as operacoes em que fornece bens e servicos e os creditos presumidos a cooperativa de que participa, nao se aplicando o disposto no art 55 desta Lei Complementar", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "810001", "CST": "810", "Descricao": "Credito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art 450 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 450", "Nome": "Credito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 450 Ficam concedidos a industria incentivada na Zona Franca de Manaus creditos presumidos de IBS e de CBS relativos a operacao que destine ao territorio nacional, inclusive para a propria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela propria industria incentivada na referida area nos termos do projeto economico aprovado, exceto em relacao as operacoes previstas no art 447 desta Lei Complementar", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "03/10/2025", "Codigo": "811001", "CST": "811", "Descricao": "Anulacao de credito proporcional ao valor das operacoes imunes e isentas, observado o art 51 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 51", "Nome": "Anulacao de Credito por Saidas ImunesIsentas", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 51 A imunidade e a isencao acarretarao a anulacao dos creditos relativos as operacoes anteriores\n 1 A anulacao dos creditos de que trata o caput deste artigo sera proporcional ao valor das operacoes imunes e isentas sobre o valor de todas as operacoes do fornecedor", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "03/10/2025", "Codigo": "811002", "CST": "811", "Descricao": "Debitos de notas fiscais nao processadas na apuracao, observado o art 45 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 45", "Nome": "Debitos de notas fiscais nao processadas na apuracao", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 45 Para cada periodo de apuracao, o contribuinte devera apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que correspondera a diferenca entre os valores: \n 1 O contribuinte podera realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput deste artigo, nos termos previstos no regulamento", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "03/10/2025", "Codigo": "811003", "CST": "811", "Descricao": "Debitos apurados apos o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art 41 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 41", "Nome": "Desenquadramento do Simples Nacional", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 41 O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidencia e de apuracao previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicaveis aos regimes diferenciados e aos regimes especificos \n 2 Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos as regras desses regimes", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "820001", "CST": "820", "Descricao": "Documento com informacoes de fornecimento de servicos de planos de assinstencia a saude, mas com tributacao realizada por outro meio, observado o art 235 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 235", "Nome": "Documento com informacoes de fornecimento de servicos de planos de assistencia a saude", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 234 Os planos de assistencia a saude ficam sujeitos a regime especifico de incidencia do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capitulo, nos casos em que esses servicos sejam prestados por:", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "820002", "CST": "820", "Descricao": "Documento com informacoes de fornecimento de servicos de planos de assinstencia funeraria, mas com tributacao realizada por outro meio, observado o art 236 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 236", "Nome": "Documento com informacoes de fornecimento de servicos de planos de assistencia funeraria", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 236 Os planos de assistencia funeraria ficam sujeitos ao disposto nos arts 234 a 242 desta Lei Complementar", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "820003", "CST": "820", "Descricao": "Documento com informacoes de fornecimento de servicos de planos de assinstencia a saude de animais domesticos, mas com tributacao realizada por outro meio, observado o art 243 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 243", "Nome": "Documento com informacoes de fornecimento de servicos de planos de assistencia a saude de animais domesticos", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 243 Os planos de assistencia a saude de animais domesticos ficam sujeitos ao disposto nos arts 234 a 242 desta Lei Complementar, com excecao das aliquotas aplicaveis, que serao nacionalmente uniformes e corresponderao a soma das aliquotas de referencia de cada esfera federativa, reduzidas em 30 trinta por cento, vedado o credito ao adquirente", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "820004", "CST": "820", "Descricao": "Documento com informacoes de prestacao de servicos de consursos de prognosticos, mas com tributacao realizada por outro meio, observado o art 248 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 248", "Nome": "Documento com informacoes de prestacao de servicos de consursos de prognosticos", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 248 A empresa que opera concursos de prognosticos devera apresentar obrigacao acessoria, na forma do regulamento, contendo, no minimo, informacoes sobre o local onde a aposta e efetuada e os valores das apostas e das premiacoes pagas", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/05/2025", "Codigo": "820005", "CST": "820", "Descricao": "Documento com informacoes de alienacao de bens imoveis, mas com tributacao realizada por outro meio, observado o art 254 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": true, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": true, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 254, 1", "Nome": "Documento com informacoes de alienacao de bens imoveis", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 254 Considerase ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS: \n I na alienacao de bem imovel, no momento do ato de alienacao; \n 1 Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considerase alienacao a adjudicacao, a celebracao, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienacao, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com principio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condicao suspensiva a que estiver sujeita a alienacao", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "11/06/2025", "Codigo": "820006", "CST": "820", "Descricao": "Documento com informacoes de fornecimento de servicos de exploracao de via, mas com tributacao realizada por outro meio, observado o art 11 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 11, VIII", "Nome": "Documento com informacoes de fornecimento de servicos de exploracao de via", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 11 Considerase local da operacao com:\n VIII servico de exploracao de via, mediante cobranca de valor a qualquer titulo, incluindo tarifas, pedagios e quaisquer outras formas de cobranca, o territorio de cada Municipio e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente a correspondente extensao da via explorada;", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "820007", "CST": "820", "Descricao": "Documento com informacoes de fornecimento de servicos financeiros, mas com tributacao realizada por outro meio, observado o art 181 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": false, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": true, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 181", "Nome": "Documento com informacoes de fornecimento de servicos financeiros", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 181 Os servicos financeiros ficam sujeitos a regime especifico de incidencia do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capitulo", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "19/11/2025", "Codigo": "820008", "CST": "820", "Descricao": "Documento com informacoes de fornecimento, mas com tributacao realizada em fatura anterior, observado o art 10 da Lei Complementar n 214, de 2025", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": true, "IndNFAg": true, "IndNFCe": false, "IndNFCom": true, "IndNFe": false, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": true, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 10, 3", "Nome": "Documento com informacoes de fornecimento, mas com tributacao realizada em fatura anterior", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 10 Considerase ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operacoes com bens ou com servicos, ainda que de execucao continuada ou fracionada\n\n 3 Nas operacoes de execucao continuada ou fracionada em que nao seja possivel identificar o momento de entrega ou disponibilizacao do bem ou do termino do fornecimento do servico, como as relativas a abastecimento de agua, saneamento basico, gas canalizado, servicos de telecomunicacao, servicos de internet e energia eletrica, considerase ocorrido o fato gerador no momento em que se torna devido o pagamento", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" }, { "Atualizacao": "11/06/2025", "Codigo": "830001", "CST": "830", "Descricao": "Documento com exclusao da base de calculo da CBS e do IBS refrente a energia eletrica fornecida pela distribuidora a unidade consumidora, conforme Art 28, paragrafos 3 e 4", "FimVigencia": "", "IndBPe": false, "IndBPeTA": false, "IndBPeTM": false, "IndCreditoPresumido": false, "IndCTe": false, "IndCTeOS": false, "IndDERE": false, "IndEstornoCred": false, "IndMonofasico": false, "IndMonofasicoDiferimento": false, "IndMonofasicoRetencao": false, "IndMonofasicoRetido": false, "IndNF3e": true, "IndNFAg": false, "IndNFCe": false, "IndNFCom": false, "IndNFe": true, "IndNFeABI": false, "IndNFGas": false, "IndNFSe": false, "IndNFSeVia": false, "IndTributacaoRegular": false, "InicioVigencia": "01/01/2026", "LeiComplementar": "Art 28, paragrafos 3 e 4", "Nome": "Documento com exclusao da BC da CBS e do IBS de energia eletrica fornecida pela distribuidora a UC", "PercentualReducaoCBS": 0.0, "PercentualReducaoIBS": 0.0, "Redacao": "Art 28 3 Excluise da base de calculo da CBS e do IBS a energia eletrica fornecida pela distribuidora a unidade consumidora, na quantidade correspondente a energia injetada na rede de distribuicao pela mesma unidade consumidora, acrescidos dos creditos de energia eletrica originados na propria unidade consumidora no mesmo mes, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular\n 4 A exclusao de que trata o 3 deste artigo:\n I aplicase somente a consumidores participantes do Sistema de Compensacao de Energia Eletrica, de que trata a Lei n 14300, de 6 de janeiro de 2022;\n II aplicase somente a compensacao de energia eletrica produzida por microgeracao e minigeracao, cuja potencia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; e\n III nao se aplica ao custo de disponibilidade, a energia reativa, a demanda de potencia, aos encargos de conexao ou uso do sistema de distribuicao, aos componentes tarifarias nao associadas ao custo da energia e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora", "TipoDeAliquota": "Sem aliquota" } ] }